Colaborador inapto no exame ocupacional: Entenda quando acontece e o que diz a legislação

O colaborador inapto no exame ocupacional é uma situação que gera muitas dúvidas para empresas e trabalhadores. A inaptidão no exame ocupacional ocorre quando o médico do trabalho identifica que o funcionário não possui condições de saúde compatíveis com os riscos da função.

Esse processo é regulamentado pela NR-7 (PCMSO), que determina a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais e a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), no qual consta o resultado: apto ou inapto.

O que significa ASO inapto?

O ASO inapto indica que o trabalhador não pode exercer determinada função, de forma temporária ou permanente, sem risco à sua saúde ou à segurança no trabalho. A decisão é técnica e deve considerar os riscos ocupacionais e a legislação vigente.

O que diz a legislação sobre exame ocupacional inapto?

De acordo com a NR-7 do Ministério do Trabalho e a Lei nº 8.213/91, o empregador deve:

• Respeitar o parecer do médico do trabalho;
• Afastar o funcionário inapto da atividade de risco;
• Emitir CAT quando houver nexo entre a doença e o trabalho;
• Encaminhar o trabalhador ao INSS, quando necessário.

Ignorar a inaptidão no exame médico ocupacional pode gerar multas, ações trabalhistas e responsabilização civil.

Exemplos comuns de funcionário inapto no exame médico

Alguns exemplos frequentes de inaptidão no exame ocupacional incluem:

• Perda auditiva em funções com exposição a ruído;
• LER/DORT em atividades repetitivas;
• Doenças respiratórias em ambientes com agentes químicos;
• Problemas ortopédicos incompatíveis com esforço físico;
• Transtornos mentais que afetem a atenção e a segurança.

Critérios de inaptidão no exame ocupacional

O médico do trabalho avalia critérios como:

• Exames clínicos e complementares;
• Histórico ocupacional;
• Riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos;
• Possibilidade de agravamento da doença;
• Capacidade funcional do trabalhador.

A inaptidão pode ser temporária ou definitiva, conforme o quadro clínico.

Inaptidão nos diferentes tipos de exames ocupacionais

Exame admissional inapto

Quando ocorre inaptidão no exame admissional, o trabalhador não pode ser contratado para a função pretendida, pois não atende aos requisitos de saúde exigidos.

Exame demissional inapto

No exame demissional inapto, o trabalhador pode ter direito à estabilidade provisória e à indenização, conforme a legislação ou convenção coletiva, geralmente entre 12 e 24 meses, especialmente em casos de doença ocupacional.

Exame periódico inapto

Se identificado exame periódico inapto, o colaborador deve ser afastado temporariamente, encaminhado para tratamento médico e, havendo nexo causal, a empresa deve emitir a CAT.

Exame de mudança de função inapto

No exame de mudança de função inapto, o trabalhador não poderá assumir a nova atividade, devendo permanecer ou ser realocado para função compatível.

Exame de retorno ao trabalho inapto

Quando há exame de retorno ao trabalho inapto, o colaborador não pode reassumir suas atividades e deve ser encaminhado ao INSS para avaliação previdenciária ou reabilitação profissional.

Conclusão

A inaptidão no exame ocupacional é uma medida preventiva essencial para proteger o trabalhador e garantir segurança jurídica à empresa. O cumprimento da NR-7, a correta gestão do PCMSO e o respeito ao ASO inapto evitam passivos trabalhistas e previdenciários