CAT – Comunicação de acidente de trabalho: legislação (checklist prático)
1. Conceito legal de acidente de trabalho (legislação) Definição legal Artigo 19 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) define: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (…) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente … Ler mais
