Legislação

Quando um trabalhador recebe a informação de que está em “trabalho com restrição”, surgem muitas dúvidas: posso continuar trabalhando? A empresa pode me demitir? Quem define essa restrição? Isso significa afastamento pelo INSS? Essas perguntas são extremamente comuns e importantes, principalmente após afastamentos por doença, acidentes, cirurgias ou condições de saúde que limitam temporária ou … Ler mais

A saúde mental deixou de ser um tema opcional e passou a integrar a agenda estratégica e regulatória das empresas. Com a criação da Lei nº Lei 14.831/2024, o Brasil instituiu oficialmente a certificação para empresas que promovem o bem-estar psicológico no trabalho. Em paralelo, surgem certificações privadas que reforçam a maturidade organizacional em relação … Ler mais

O que são riscos psicossociais no trabalho? Os riscos psicossociais são fatores relacionados à organização do trabalho, às relações interpessoais e às condições emocionais e cognitivas exigidas dos trabalhadores, que podem impactar negativamente a saúde mental, física e o desempenho profissional. Esses riscos estão diretamente associados ao aumento de afastamentos, queda de produtividade, absenteísmo e … Ler mais

A gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é uma obrigação legal e uma estratégia essencial para reduzir acidentes, evitar multas e aumentar a produtividade. Mesmo assim, muitas pequenas empresas ainda cometem falhas que podem gerar passivos trabalhistas, autuações e afastamentos. Com base na legislação brasileira — especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho … Ler mais

1. Conceito legal de acidente de trabalho (legislação) Definição legal Artigo 19 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) define: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (…) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente … Ler mais

O colaborador inapto no exame ocupacional é uma situação que gera muitas dúvidas para empresas e trabalhadores. A inaptidão no exame ocupacional ocorre quando o médico do trabalho identifica que o funcionário não possui condições de saúde compatíveis com os riscos da função. Esse processo é regulamentado pela NR-7 (PCMSO), que determina a obrigatoriedade dos … Ler mais